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Rua Doutor Manoel Pedro, 365, Sala 1801 Cabral, Curitiba - PR, 80035-030

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STJ. 1ª Turma. REsp 1.937.626-RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/3/2024 (Info 808).

STJ. 1ª Turma. REsp 1.937.626-RO, Rel. Min. Regina Helena Costa, Rel. para acórdão Min. Gurgel de Faria, julgado em 12/3/2024 (Info 808).

O Decreto n° 11.430/2023 incluiu a equidade de gênero como critério de desempate em licitações. Saiba como sua empresa pode se destacar nos certames!

#Licitações #EquidadeDeGênero #Decreto11430 #Compliance

O Decreto n° 11.430/2023 incluiu a equidade de gênero como critério de desempate em licitações. Saiba como sua empresa pode se destacar nos certames!

#Licitações #EquidadeDeGênero #Decreto11430 #Compliance

⚖️ No TEMA 1043, o STF fixou a tese de que é possível usar a colaboração premiada em ações de improbidade, desde que observados alguns requisitos.

#ColaboraçãoPremiada #Improbidade

⚖️ No TEMA 1043, o STF fixou a tese de que é possível usar a colaboração premiada em ações de improbidade, desde que observados alguns requisitos.

#ColaboraçãoPremiada #Improbidade

🔎 A inexigibilidade de prefeito em razão de desaprovação de suas contas depende de julgamento definitivo pela Câmara Municipal competente, não podendo vir amparada apenas em parecer do TCE.

🔎 No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeito pelo TCE, inclusive com aplicação da sanção de multa, sem necessidade de posterior confirmação ou julgamento pelo Legislativo municipal.

#TribunalDeContas #Inelegibilidade #Sanções #GestãoPública

🔎 A inexigibilidade de prefeito em razão de desaprovação de suas contas depende de julgamento definitivo pela Câmara Municipal competente, não podendo vir amparada apenas em parecer do TCE.

🔎 No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de prefeito pelo TCE, inclusive com aplicação da sanção de multa, sem necessidade de posterior confirmação ou julgamento pelo Legislativo municipal.

#TribunalDeContas #Inelegibilidade #Sanções #GestãoPública

Entenda as regras das Licitações!

1️⃣ Certificados de Qualidade: Exigir certificados específicos como condição de habilitação é ilegal. Não podem ser usados para excluir licitantes.

2️⃣ Desclassificação de Propostas: Não se deve desclassificar propostas apenas por erros formais ou sanáveis. A proposta mais vantajosa deve ser escolhida.

3️⃣ Vínculo Profissional: Para comprovar o vínculo do responsável técnico, são aceitos documentos como carteira de trabalho e contrato social.
.
Fique atento às práticas legais e consulte um escritório de advocacia confiável para orientações especializadas.

Entenda as regras das Licitações!

1️⃣ Certificados de Qualidade: Exigir certificados específicos como condição de habilitação é ilegal. Não podem ser usados para excluir licitantes.

2️⃣ Desclassificação de Propostas: Não se deve desclassificar propostas apenas por erros formais ou sanáveis. A proposta mais vantajosa deve ser escolhida.

3️⃣ Vínculo Profissional: Para comprovar o vínculo do responsável técnico, são aceitos documentos como carteira de trabalho e contrato social.
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Fique atento às práticas legais e consulte um escritório de advocacia confiável para orientações especializadas.

O Dr. Otávio está em Las Vegas participando da Global Gaming Expo, um dos maiores eventos no setor de jogos do mundo e de grande importância para o setor.
#Gaminglaw #GlobalgamingExpo

O Dr. Otávio está em Las Vegas participando da Global Gaming Expo, um dos maiores eventos no setor de jogos do mundo e de grande importância para o setor.
#Gaminglaw #GlobalgamingExpo

📣 Seminário em Brasília: às 17h30 o Dr. Ricardo de Paula Feijó estará compartilhando sua expertise no painel sobre Jogos Digitais – Novas Tecnologias, Educação, Regulação e Comunicação.

Inscreva-se no link da bio.

📣 Seminário em Brasília: às 17h30 o Dr. Ricardo de Paula Feijó estará compartilhando sua expertise no painel sobre Jogos Digitais – Novas Tecnologias, Educação, Regulação e Comunicação.

Inscreva-se no link da bio.

✨ Agradecemos a todos que participaram da palestra ministrada por Ricardo de Paula Feijó sobre a Regulação da Exploração de Jogos de Azar no Brasil e a Defensoria Pública.

Assista a palestra completa através do link na bio.

✨ Agradecemos a todos que participaram da palestra ministrada por Ricardo de Paula Feijó sobre a Regulação da Exploração de Jogos de Azar no Brasil e a Defensoria Pública.

Assista a palestra completa através do link na bio.

📬 No acórdão n° 1658/2024, o TCU decidiu que é possível a atuação de intermediadores logísticos junto aos Correios, sem necessidade de prévia licitação, desde que não contemplem atividades alcançadas pelo monopólio postal, como a prestação de serviços envolvendo correspondência.

#Correios #IntermediaçãoLogística #TCU

📬 No acórdão n° 1658/2024, o TCU decidiu que é possível a atuação de intermediadores logísticos junto aos Correios, sem necessidade de prévia licitação, desde que não contemplem atividades alcançadas pelo monopólio postal, como a prestação de serviços envolvendo correspondência.

#Correios #IntermediaçãoLogística #TCU

⚠️ Fique atento às exigências legais em licitações. ⚠️

#Licitações #ConformidadeLegal #AssessoriaJurídica

⚠️ Fique atento às exigências legais em licitações. ⚠️

#Licitações #ConformidadeLegal #AssessoriaJurídica

#Direito #ImprobidadeAdministrativa #STJ #STF

#Direito #ImprobidadeAdministrativa #STJ #STF

Participe da palestra online: Regulação da Exploração de Jogos de Azar no Brasil e a Defensoria Pública, ministrada pelo advogado Ricardo Feijó.

📅 04 de outubro | Sexta-feira
⏰ Das 09h às 11h
📜 Certificação ESDEPI: 2 horas/aula
🔗 Link para inscrição na bio.

Participe da palestra online: Regulação da Exploração de Jogos de Azar no Brasil e a Defensoria Pública, ministrada pelo advogado Ricardo Feijó.

📅 04 de outubro | Sexta-feira
⏰ Das 09h às 11h
📜 Certificação ESDEPI: 2 horas/aula
🔗 Link para inscrição na bio.

O STF declarou inconstitucional a norma que impede militares estaduais afastados por falta grave de prestarem concursos públicos sem prazo definido para a proibição.

O STF declarou inconstitucional a norma que impede militares estaduais afastados por falta grave de prestarem concursos públicos sem prazo definido para a proibição.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, mesmo quando um contrato com a Administração Pública é considerado nulo por falta de licitação prévia, o pagamento pelos serviços prestados deve ser feito, desde que esses serviços sejam comprovadamente realizados.

Isso ocorre para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Entenda como funciona: 👇

▪️ Contrato Nulo: Se o objeto do contrato não se enquadrava em qualquer das hipóteses de inexigibilidade ou dispensa e, ainda assim, foi celebrado com a Administração Pública sem a prévia licitação, esse contrato é nulo.

▪️ Pagamento pelos Serviços: Apesar da nulidade do contrato, a Administração Pública deve pagar pelos serviços que foram efetivamente prestados. A justificativa é que, ao não pagar por serviços prestados, a Administração se beneficiaria de forma indevida, configurando enriquecimento ilícito.

▪️ Comprovação dos Serviços: Para que o pagamento seja realizado, é necessário comprovar que os serviços foram prestados de acordo com o contrato, mesmo
que este seja nulo.

#DireitoPúblico #AdministraçãoPública #STJ

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que, mesmo quando um contrato com a Administração Pública é considerado nulo por falta de licitação prévia, o pagamento pelos serviços prestados deve ser feito, desde que esses serviços sejam comprovadamente realizados.

Isso ocorre para evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública.

Entenda como funciona: 👇

▪️ Contrato Nulo: Se o objeto do contrato não se enquadrava em qualquer das hipóteses de inexigibilidade ou dispensa e, ainda assim, foi celebrado com a Administração Pública sem a prévia licitação, esse contrato é nulo.

▪️ Pagamento pelos Serviços: Apesar da nulidade do contrato, a Administração Pública deve pagar pelos serviços que foram efetivamente prestados. A justificativa é que, ao não pagar por serviços prestados, a Administração se beneficiaria de forma indevida, configurando enriquecimento ilícito.

▪️ Comprovação dos Serviços: Para que o pagamento seja realizado, é necessário comprovar que os serviços foram prestados de acordo com o contrato, mesmo
que este seja nulo.

#DireitoPúblico #AdministraçãoPública #STJ

Assegure sua operação!

#TransporteLegal #ConsultoriaJurídica #FeijóSouzaAdvogados

Assegure sua operação!

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Especializados em Direito Administrativo, Licitações e Setores Regulados.

📍R. Dr. Manoel Pedro, 365 - CONJ 1801 ANDAR 18
Cabral, Curitiba - PR, 80035-030

Especializados em Direito Administrativo, Licitações e Setores Regulados.

📍R. Dr. Manoel Pedro, 365 - CONJ 1801 ANDAR 18
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Deseja participar de licitações e tem dúvidas sobre documentação e procedimento? Entre em contato conosco.

#FeijóSouzaAdvogado

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#FeijóSouzaAdvogado

No contexto de desapropriação, a necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório é um aspecto crucial que envolve a relação entre o Poder Público e os valores devidos aos expropriados.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 0865, se a indenização devida ao proprietário for insuficiente e necessitar de complementação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com os pagamentos de seus precatórios.
Trata-se, todavia, de entendimento a ser aplicado somente para as desapropriações propostas a partir da publicação da ata de julgamento dessa decisão (25/10/2023), ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial.
#Desapropriação #STF #Indenização #FeijóSouzaAdvogados

No contexto de desapropriação, a necessidade de complementação da indenização ao final do processo expropriatório é um aspecto crucial que envolve a relação entre o Poder Público e os valores devidos aos expropriados.

De acordo com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema de Repercussão Geral 0865, se a indenização devida ao proprietário for insuficiente e necessitar de complementação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto quando o Poder Público não estiver em dia com os pagamentos de seus precatórios.
Trata-se, todavia, de entendimento a ser aplicado somente para as desapropriações propostas a partir da publicação da ata de julgamento dessa decisão (25/10/2023), ressalvadas as ações judiciais em curso em que se discuta expressamente a constitucionalidade do pagamento da complementação da indenização por meio de precatório judicial.
#Desapropriação #STF #Indenização #FeijóSouzaAdvogados

O TCU acaba de lançar um referencial técnico para concessões e parcerias público-privadas, reforçando a importância da transparência e da eficiência na gestão desses contratos.

Garanta que sua empresa esteja alinhada com as melhores práticas ao participar de projetos com o setor público.
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Para acesso completo ao Referencial Técnico sobre Fiscalizações de Concessões e PPP, clique no link da bio.

O TCU acaba de lançar um referencial técnico para concessões e parcerias público-privadas, reforçando a importância da transparência e da eficiência na gestão desses contratos.

Garanta que sua empresa esteja alinhada com as melhores práticas ao participar de projetos com o setor público.
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Para acesso completo ao Referencial Técnico sobre Fiscalizações de Concessões e PPP, clique no link da bio.

Estamos contratando Advogado(a) para a nossa equipe! ✅
Confira os detalhes:

Área de atuação: Direito Administrativo (licitações e setores regulados) e Direito Empresarial.

Responsabilidades da função: acompanhamento e análise de processos, definições de estratégias, elaborações de peças de média complexidade, gestão de prazos e atividades em sistema interno.

Será considerado um diferencial fluência em inglês e experiência prévia em licitações e contratos administrativos.

Salário compatível com o mercado de atuação podendo ser combinado.
Enviar pretensão salarial juntamente com o currículo

Vaga presencial, para a cidade de Curitiba-PR.

Envie o seu currículo para o e-mail: contato@feijosouza.com.br

Estamos contratando Advogado(a) para a nossa equipe! ✅
Confira os detalhes:

Área de atuação: Direito Administrativo (licitações e setores regulados) e Direito Empresarial.

Responsabilidades da função: acompanhamento e análise de processos, definições de estratégias, elaborações de peças de média complexidade, gestão de prazos e atividades em sistema interno.

Será considerado um diferencial fluência em inglês e experiência prévia em licitações e contratos administrativos.

Salário compatível com o mercado de atuação podendo ser combinado.
Enviar pretensão salarial juntamente com o currículo

Vaga presencial, para a cidade de Curitiba-PR.

Envie o seu currículo para o e-mail: contato@feijosouza.com.br

Agradecemos a todos que participaram do webinar 'BETs (Apostas Esportivas e Jogos Online) sob a Perspectiva de PLD/FTP' no dia 21/08.

Foi uma honra poder palestrar ao lado da ilustre presença do Dr. Regis Dudena (Secretário da SPA) e dos especialistas Fred Justo (SPA), Rafael Ximenes (COAF) e Ian Cook (StoneTurn).

Agradecemos a todos que participaram do webinar 'BETs (Apostas Esportivas e Jogos Online) sob a Perspectiva de PLD/FTP' no dia 21/08.

Foi uma honra poder palestrar ao lado da ilustre presença do Dr. Regis Dudena (Secretário da SPA) e dos especialistas Fred Justo (SPA), Rafael Ximenes (COAF) e Ian Cook (StoneTurn).

É fundamental que empresas de apostas compreendam e cumpram seus deveres legais para evitar sanções e garantir práticas comerciais responsáveis.
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Entre em contato com a equipe da Feijó Souza Advogados pelo e-mail: contato@feijosouza.com.br

É fundamental que empresas de apostas compreendam e cumpram seus deveres legais para evitar sanções e garantir práticas comerciais responsáveis.
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Entre em contato com a equipe da Feijó Souza Advogados pelo e-mail: contato@feijosouza.com.br

“Este Regulação dos Jogos de Azar e das Loterias no Brasil é, sem dúvida alguma, o #livro que faltava para o exame apurado do tema no Brasil. O seu objetivo, plenamente alcançado, é o de correlacionar o estudo da regulação dos jogos de azar à sua liberalização econômica. O Dr. Ricardo de Paulo Feijó esmerou-se no exame apurado não só da regulação em vigor no Brasil (e sua história), mas também investigou os principais modelos regulatórios internacionais e as propostas ora em trâmite no legislativo brasileiro.”

Trecho do prefácio do Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira.
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Editora: LUMEN JURIS
Categoria: DIREITO ADMINISTRATIVO
Ano: 2021

“Este Regulação dos Jogos de Azar e das Loterias no Brasil é, sem dúvida alguma, o #livro que faltava para o exame apurado do tema no Brasil. O seu objetivo, plenamente alcançado, é o de correlacionar o estudo da regulação dos jogos de azar à sua liberalização econômica. O Dr. Ricardo de Paulo Feijó esmerou-se no exame apurado não só da regulação em vigor no Brasil (e sua história), mas também investigou os principais modelos regulatórios internacionais e as propostas ora em trâmite no legislativo brasileiro.”

Trecho do prefácio do Prof. Dr. Egon Bockmann Moreira.
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Editora: LUMEN JURIS
Categoria: DIREITO ADMINISTRATIVO
Ano: 2021

Expertise em Regulatório e Infraestrutura. ✅
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Entre em contato com a equipe da Feijó Souza Advogados pelo e-mail: contato@feijosouza.com.br

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Oferecemos orientação especializada para empresas em licitações públicas. ✅
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Entre em contato com a equipe da Feijó Souza Advogados pelo e-mail: contato@feijosouza.com.br

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Nosso compromisso é com a excelência em Direito Público e Empresarial. ✅

Conte com nossa expertise para soluções jurídicas de alto nível.

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Conheça nossa equipe de sócios especialistas: Ricardo de Paula Feijó.

#FeijóSouzaAdvogados

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#FeijóSouzaAdvogados

Conheça nossa equipe de sócios especialistas: Otávio Oliveira de Souza

#FeijóSouzaAdvogados

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#FeijóSouzaAdvogados

Jogo do tigrinho é legal?

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▶️ Assista a repostagem completa com a participação de Ricardo Feijó ao Tribuna da Massa.

Jogo do tigrinho é legal?

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▶️ Assista a repostagem completa com a participação de Ricardo Feijó ao Tribuna da Massa.

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